Imposto Seletivo: O que muda com a nova tributação sobre produtos

Reportagem e análise da redação RCA Shop, com informações da Agência Brasil Economia.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como 'Imposto do Pecado', foi instituído pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que geram externalidades negativas à saúde humana ou ao meio ambiente. Diferente de outros tributos, ele possui um caráter extrafiscal, focando em setores específicos.

A cobrança incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e atividades de apostas. A regra estabelece que o tributo será aplicado apenas uma vez na cadeia produtiva, sem a possibilidade de aproveitamento de créditos de etapas anteriores.

Cronograma e transição

A Medida Provisória 1.399/2026 estabelece que a cobrança terá início em fevereiro de 2027. Para o período de fevereiro a dezembro de 2027, as alíquotas serão temporárias, baseadas majoritariamente nos níveis atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o período a partir de 2028, o governo federal deverá submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei definindo as alíquotas definitivas. O prazo limite para o envio desta proposta é 31 de maio de 2027, o que permitirá um debate legislativo sobre a carga tributária permanente.

Impacto no setor automotivo

A tributação de veículos seguirá critérios técnicos específicos, diferenciando-se de outros produtos. Para carros de passeio, a alíquota-base é de 6,3%, enquanto para veículos comerciais leves o índice é de 3,9%, ambos sujeitos a ajustes baseados em eficiência energética e sustentabilidade.

Na prática, o valor final do imposto será calculado a partir de cinco critérios técnicos, multiplicados por um fator de conversão de 1,21. Isso significa que veículos com menor impacto ambiental poderão ter uma carga tributária diferenciada em relação a modelos menos eficientes.

Análise para empreendedores e consumidores

Para o pequeno empresário, a transição exige atenção ao fluxo de caixa e à precificação, visto que o IPI será gradualmente reduzido a zero para a maioria dos produtos, sendo substituído pelo IS em categorias específicas. É fundamental acompanhar as regulamentações que definirão as alíquotas definitivas para 2028.

Já para o consumidor, o impacto direto dependerá da categoria do produto adquirido. Como a intenção do governo é desestimular o consumo de itens prejudiciais, a tendência é que a carga tributária sobre esses bens seja mantida ou ajustada conforme as metas de saúde e sustentabilidade estabelecidas pelo governo.

Fonte consultada: Agência Brasil Economia. Verifique os detalhes na publicação original.