Mercado Livre muda retenção de IRRF em 2027: entenda o que acontece com as notas fiscais

Reportagem e análise da redação RCA Shop, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026, publicada pela Receita Federal, e em comunicado enviado pelo Mercado Livre aos vendedores. Atualizada em 11 de novembro de 2026.

Os vendedores que utilizam o Mercado Livre e o Mercado Pago terão uma mudança importante no tratamento tributário das notas fiscais de serviços de intermediação a partir de 1º de janeiro de 2027. As plataformas anunciaram que passarão a realizar diretamente a antecipação do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, nas operações abrangidas pela nova sistemática.

A alteração segue as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho. A norma regulamenta a retenção do imposto sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais que realizam a intermediação de negócios.

Na prática, a nova sistemática permitirá que o próprio Mercado Livre ou Mercado Pago antecipe o recolhimento do imposto referente aos serviços de intermediação, dispensando o vendedor pessoa jurídica dessa obrigação nas operações cobertas.

A mudança chamou a atenção de empresários que utilizam marketplaces para comercializar produtos e precisam manter a regularidade de suas notas fiscais e obrigações tributárias.

Mas existe uma diferença fundamental: o IRRF de 1,5% não incide sobre o valor total das vendas realizadas pelo vendedor, e sim sobre a remuneração da plataforma pelos serviços sujeitos à retenção.

Isso significa que uma venda de R$ 1.000 não gera automaticamente R$ 15 de retenção por essa regra. O cálculo considera a comissão ou outro valor abrangido pela norma.

A seguir, a RCA Shop explica o que realmente muda, apresenta exemplos práticos, esclarece as responsabilidades tributárias e orienta vendedores e contadores sobre os cuidados necessários na transição para 2027.

Mercado Livre anuncia mudança na retenção de IRRF para 2027

O Mercado Livre comunicou aos vendedores que, a partir de 1º de janeiro de 2027, adotará uma nova sistemática de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relacionado aos serviços de intermediação.

A empresa informou que a medida segue a Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026 e que o Mercado Livre e o Mercado Pago optaram pela possibilidade de antecipar diretamente o recolhimento.

Com essa decisão, os vendedores pessoas jurídicas ficam dispensados de realizar a retenção e o recolhimento do IRRF nas operações abrangidas pela opção da plataforma.

O objetivo é concentrar o procedimento tributário na empresa que administra os fluxos financeiros das transações, reduzindo etapas operacionais para os vendedores.

Entretanto, a dispensa não abrange automaticamente todos os serviços contratados no marketplace.

O que determina a Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026?

A nova instrução normativa regulamenta a retenção do Imposto de Renda sobre valores pagos por empresas a plataformas digitais pela representação comercial ou intermediação de negócios.

O artigo 2º estabelece que essas remunerações estão sujeitas à alíquota de 1,5%, cuja retenção e recolhimento, pela regra geral, são de responsabilidade da fonte pagadora.

Já o artigo 3º permite que a plataforma digital responsável por centralizar os pagamentos opte por antecipar o recolhimento.

Quando a opção é formalizada corretamente, a pessoa jurídica que contrata o serviço fica dispensada da retenção e do recolhimento correspondentes.

Esse imposto é considerado antecipação do tributo devido pela própria plataforma digital, conforme previsto na norma.

Portanto, não se trata da criação de um imposto de renda de 1,5% sobre todo o faturamento do vendedor.

IRRF de 1,5% incide sobre a comissão, e não sobre o valor total da venda

Uma das principais dúvidas entre empresários é entender qual valor serve de base de cálculo para a retenção.

A regra alcança as comissões, corretagens e demais remunerações pagas à plataforma pela intermediação de negócios.

O valor total da mercadoria vendida não corresponde, por si só, à base de cálculo dessa retenção.

Exemplo: venda de R$ 1.000 no Mercado Livre

Considere uma operação hipotética em que uma empresa venda um produto por R$ 1.000 e pague R$ 150 de comissão de intermediação.

Descrição	Valor
Valor total da venda	R$ 1.000,00
Comissão hipotética de intermediação	R$ 150,00
Alíquota de IRRF	1,5%
IRRF calculado sobre a comissão	R$ 2,25

Nesse exemplo, a retenção de referência seria de R$ 2,25, e não de R$ 15.

Na sistemática comunicada para janeiro de 2027, a própria plataforma assumirá a antecipação do recolhimento nas operações abrangidas.

Esse exemplo é ilustrativo. A identificação da base tributável e o tratamento de serviços adicionais dependem da natureza dos valores cobrados e dos documentos fiscais correspondentes.

Vendedor precisará pagar mais imposto em 2027?

A adoção da antecipação do IRRF pela plataforma não significa, isoladamente, que o vendedor terá um novo imposto sobre suas mercadorias.

A instrução normativa trata do imposto incidente sobre a remuneração da plataforma por serviços de intermediação prestados a pessoas jurídicas.

A opção anunciada pelo Mercado Livre modifica quem realiza o recolhimento correspondente.

Por isso, o vendedor não deve interpretar a comunicação como um aviso de desconto adicional de 1,5% sobre cada venda.

Os tributos que incidem sobre a atividade comercial do próprio vendedor continuam sujeitos às regras do regime tributário aplicável à empresa.

As alíquotas, bases de cálculo e obrigações relacionadas à venda de mercadorias não são substituídas por essa sistemática de IRRF.

O que muda nas notas fiscais de intermediação?

O comunicado enviado pelo Mercado Livre esclarece que a alteração envolve as notas fiscais de serviços de intermediação identificados no subitem 10.02 da lista de serviços.

A partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a orientação da empresa, o Mercado Livre e o Mercado Pago passarão a realizar o recolhimento antecipado do IRRF nessas operações.

Consequentemente, os vendedores abrangidos pela sistemática não precisarão efetuar novamente essa retenção sobre os mesmos serviços.

É importante não confundir a nota fiscal de serviço emitida pela plataforma com a nota fiscal de venda da mercadoria emitida pelo comerciante.

São documentos que representam operações diferentes e podem possuir tratamentos tributários distintos.

Nota fiscal da mercadoria

Registra a operação comercial realizada pelo vendedor com o comprador e segue as regras tributárias aplicáveis à venda.

Nota fiscal de intermediação

Registra a prestação do serviço realizado pela plataforma e a respectiva remuneração cobrada do vendedor.

É sobre essa remuneração, nas condições previstas pela instrução normativa, que se aplica a retenção de IRRF de 1,5%.

Quais serviços continuam com retenção de responsabilidade do vendedor?

O Mercado Livre alertou que a dispensa comunicada não se estende automaticamente a todas as categorias de serviços.

De acordo com o material enviado aos vendedores, serviços de consultoria ou assessoria, identificados no subitem 17.01, e serviços de cobrança, identificados no subitem 17.22, continuam sujeitos às regras normais de retenção aplicáveis.

Isso significa que o empresário e seu contador precisam identificar corretamente a natureza de cada cobrança.

Não é adequado aplicar a dispensa de forma indiscriminada a todas as notas fiscais recebidas do Mercado Livre ou do Mercado Pago.

Resumo das operações

Tipo de serviço	Tratamento comunicado
Intermediação, subitem 10.02	Plataforma antecipa o IRRF nas operações abrangidas
Consultoria ou assessoria, subitem 17.01	Seguem as regras de retenção aplicáveis
Cobrança, subitem 17.22	Seguem as regras de retenção aplicáveis
Outros serviços	Exigem análise da natureza da operação

O enquadramento fiscal e a responsabilidade pela retenção devem ser verificados pelo profissional contábil, considerando a legislação e a situação da empresa.

Como era o recolhimento antes da mudança?

Pela regra geral da Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026, a pessoa jurídica responsável pelo pagamento da comissão à plataforma também é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

O recolhimento é realizado por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com código de receita 8045.

A norma prevê o pagamento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento ou crédito.

Essa sistemática exige atenção aos valores sujeitos à retenção, ao preenchimento das informações fiscais e ao cumprimento dos prazos.

Com a opção pelo recolhimento antecipado, a obrigação correspondente passa a ser executada pela plataforma nas operações abrangidas.

A partir de quando a mudança será aplicada?

A instrução normativa foi publicada em 1º de julho de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.

Para o ano-calendário de 2026, a norma já autorizava as plataformas elegíveis a antecipar o recolhimento a partir de 1º de outubro, mediante os procedimentos previstos para formalização da opção.

Entretanto, o comunicado enviado pelo Mercado Livre aos vendedores estabeleceu 1º de janeiro de 2027 como marco da mudança operacional informada pela empresa.

Por isso, devem ser diferenciadas a vigência da legislação federal e a data de implementação comunicada pelo marketplace.

Empresas que possuam operações anteriores a janeiro de 2027 devem confirmar com a contabilidade qual tratamento é aplicável a cada competência.

Como a plataforma formaliza a opção pelo recolhimento?

Segundo o artigo 3º da instrução normativa, a plataforma que centraliza os fluxos de pagamento pode optar pelo recolhimento antecipado.

A opção é anual e irretratável, devendo ser formalizada por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A empresa que opta pela sistemática também precisa comunicar aos contratantes a dispensa de retenção e recolhimento, utilizando o modelo previsto no Anexo Único da norma.

Esse comunicado é relevante porque permite que as empresas contratantes e seus contadores identifiquem quais operações estão cobertas.

O que é a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é uma escrituração digital utilizada para prestar determinadas informações fiscais à Receita Federal.

Ela integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e reúne informações sobre retenções e outras operações previstas nas normas aplicáveis.

No caso da Instrução Normativa nº 2.331/2026, a escrituração é utilizada para formalizar a opção da plataforma pelo recolhimento antecipado.

Isso não significa que todos os vendedores estejam dispensados de suas demais obrigações acessórias.

As responsabilidades fiscais de cada empresa dependem de seu enquadramento e das operações realizadas.

A mudança interfere no valor recebido pelas vendas?

Essa é uma das principais preocupações de quem depende do marketplace para manter seu fluxo de caixa.

De acordo com a sistemática anunciada, a alteração diz respeito ao recolhimento do IRRF sobre a comissão da plataforma, e não a uma nova retenção sobre o valor bruto da mercadoria vendida.

Portanto, não é correto concluir que o marketplace passará a descontar automaticamente 1,5% do faturamento do vendedor por causa dessa norma.

O valor efetivamente liberado de cada venda continua dependendo das comissões contratadas, tarifas, frete, antecipações e demais condições comerciais aplicáveis.

Se houver alterações no demonstrativo financeiro ou no tratamento dos serviços, o vendedor deverá compará-las com as notas fiscais e os comunicados oficiais.

Exemplo: empresa que vende R$ 50 mil por mês

Considere uma empresa que comercialize R$ 50 mil em mercadorias durante um mês, com comissão média hipotética de 15% nas operações abrangidas.

Descrição	Valor
Faturamento mensal hipotético	R$ 50.000,00
Comissões de intermediação (15%)	R$ 7.500,00
IRRF de referência sobre as comissões (1,5%)	R$ 112,50

Nesse cenário, a base de cálculo de referência para o IRRF é de R$ 7.500, e o imposto corresponde a R$ 112,50.

Não seria correto calcular 1,5% sobre os R$ 50 mil de faturamento e afirmar que o vendedor terá um desconto de R$ 750 em suas vendas por força dessa instrução normativa.

A antecipação do recolhimento pela plataforma altera o responsável pelo procedimento nas operações abrangidas.

O exemplo não inclui outras despesas e tributos incidentes sobre a atividade comercial.

Empresas do Simples Nacional também precisam observar a regra?

O enquadramento tributário do vendedor precisa ser considerado na análise das obrigações de retenção.

As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem regras específicas para apuração e pagamento de seus próprios tributos, mas isso não significa que todas as obrigações relacionadas a pagamentos feitos a terceiros sejam automaticamente afastadas.

O tratamento adequado depende da natureza do serviço contratado, da norma aplicável e da condição tributária dos envolvidos.

Por isso, vendedores enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais devem buscar orientação contábil antes de modificar procedimentos fiscais.

O comunicado do marketplace não substitui a análise individual das obrigações da empresa.

Mercado Pago também participa da mudança?

Sim. O comunicado informa que Mercado Livre e Mercado Pago optaram pela antecipação do recolhimento do IRRF nos serviços de intermediação abrangidos.

Entretanto, é necessário diferenciar a remuneração por intermediação de negócios de outros serviços financeiros ou operacionais.

A instrução normativa possui uma definição específica de plataforma digital e não enquadra automaticamente toda atividade de pagamento isolada como serviço de intermediação sujeito à mesma regra.

Por isso, a classificação do serviço apresentado na nota fiscal continua sendo importante.

A regra também vale para outros marketplaces?

A Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026 não foi criada exclusivamente para o Mercado Livre.

Ela trata de comissões e remunerações pagas por pessoas jurídicas a plataformas digitais que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Entretanto, a possibilidade de recolhimento antecipado depende de opção formalizada pela plataforma, conforme as exigências legais.

Não é possível presumir que todos os marketplaces, aplicativos ou intermediadores financeiros já tenham adotado a mesma sistemática.

O vendedor deve consultar as orientações oficiais de cada empresa utilizada em suas operações comerciais.

O que o vendedor precisa fazer antes de janeiro de 2027?

O principal cuidado é alinhar as informações do marketplace com os procedimentos realizados pela contabilidade.

Algumas ações podem reduzir o risco de erros no período de transição.

• Guardar o comunicado: mantenha uma cópia das orientações enviadas pelo Mercado Livre e Mercado Pago.
• Encaminhar ao contador: solicite a revisão do tratamento do IRRF nas notas de intermediação.
• Conferir a classificação dos serviços: identifique quais notas correspondem ao subitem 10.02 e quais possuem outra natureza.
• Revisar o sistema financeiro: confira como as comissões e retenções estão registradas no ERP ou na gestão contábil.
• Separar competências: evite aplicar automaticamente as regras de 2027 a operações de períodos anteriores.
• Conciliar documentos: compare notas fiscais, extratos do marketplace, demonstrativos e registros contábeis.
• Evitar recolhimento duplicado: verifique se o imposto já está abrangido pela antecipação formalizada pela plataforma.

Quais os riscos de recolher o IRRF duas vezes?

Uma transição operacional mal executada pode resultar em recolhimentos indevidos ou inconsistências nas informações fiscais.

Se uma operação estiver efetivamente abrangida pela opção de antecipação da plataforma, o vendedor deverá observar a dispensa prevista na norma.

O recolhimento de uma mesma retenção sem necessidade pode gerar dificuldades de conciliação e exigir procedimentos de regularização.

Por outro lado, deixar de recolher valores que continuam sob responsabilidade do vendedor também pode ocasionar pendências fiscais.

Por isso, a mudança deve ser implementada com base na identificação correta dos serviços e nos documentos que comprovam a opção da plataforma.

A retenção do IRRF é a mesma coisa que a reforma tributária?

Não. A alteração comunicada pelo Mercado Livre trata especificamente do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remunerações de intermediação.

Ela não deve ser confundida com as mudanças relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na reforma da tributação sobre o consumo.

Embora diferentes mudanças fiscais possam ocorrer em períodos próximos, cada obrigação possui legislação, finalidade e regras próprias.

O empresário precisa acompanhar essas alterações separadamente para evitar interpretações equivocadas.

Perguntas frequentes sobre o IRRF do Mercado Livre em 2027

O Mercado Livre vai descontar 1,5% de todas as minhas vendas?

Não por causa dessa norma. O IRRF de 1,5% tratado na Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026 incide sobre comissões e remunerações de intermediação sujeitas à regra, e não diretamente sobre o faturamento bruto das mercadorias.

O que muda em 1º de janeiro de 2027?

Segundo o comunicado enviado aos vendedores, Mercado Livre e Mercado Pago passarão a antecipar o recolhimento do IRRF sobre os serviços de intermediação abrangidos, dispensando o vendedor pessoa jurídica dessa obrigação.

O vendedor deixará de pagar todos os impostos?

Não. A mudança se refere a uma obrigação específica relacionada ao IRRF sobre a remuneração da plataforma. Os demais tributos e obrigações fiscais continuam sujeitos à legislação aplicável.

A norma criou um imposto novo sobre vendas online?

Não. A instrução normativa regulamenta a retenção e o recolhimento do imposto sobre determinadas remunerações pagas às plataformas digitais.

Qual é a alíquota do IRRF?

A alíquota prevista na norma é de 1,5% sobre as remunerações abrangidas.

O que é o código DARF 8045?

É o código de receita previsto na instrução normativa para o recolhimento do IRRF aplicável às operações tratadas pela regra geral.

Todos os serviços do Mercado Livre estão dispensados da retenção?

Não. O comunicado destaca a intermediação, subitem 10.02, e informa que outros serviços, como consultoria e cobrança, continuam sujeitos às regras de retenção aplicáveis.

Outros marketplaces também podem antecipar o IRRF?

Sim, desde que atendam às condições da instrução normativa e formalizem a opção prevista na legislação.

Preciso avisar meu contador?

Sim. É recomendável encaminhar o comunicado e solicitar a revisão dos procedimentos fiscais aplicados às notas recebidas a partir de 2027.

A mudança pode melhorar o fluxo de caixa do vendedor?

Ela pode simplificar os procedimentos e eliminar a necessidade de o vendedor realizar determinado recolhimento separadamente. Entretanto, não é possível afirmar que haverá ganho financeiro líquido ou aumento automático do valor recebido por venda.

Análise RCA Shop: mudança simplifica a rotina fiscal, mas exige atenção às notas

A decisão do Mercado Livre e do Mercado Pago de antecipar o recolhimento do IRRF representa uma mudança relevante na administração tributária dos serviços de intermediação digital.

Para empresários que utilizam marketplaces diariamente, uma das principais dificuldades operacionais está na conciliação entre vendas, comissões, notas fiscais e tributos.

Ao centralizar o recolhimento de determinada retenção na própria plataforma, a nova sistemática poderá reduzir etapas realizadas pelo vendedor e por sua equipe contábil.

Entretanto, o benefício operacional depende de uma implementação correta.

É necessário distinguir os serviços efetivamente abrangidos daqueles que continuam sujeitos a outros procedimentos de retenção.

Também é fundamental compreender que a nova sistemática não corresponde a uma retenção adicional de 1,5% sobre o faturamento comercial.

O imposto previsto na instrução normativa está relacionado à remuneração recebida pela plataforma, e o recolhimento antecipado é considerado uma antecipação do imposto devido por ela.

Para pequenos negócios, a orientação é revisar os controles fiscais antes da entrada em vigor da mudança anunciada e evitar modificações precipitadas nos preços de venda.

O que acompanhar nos próximos meses?

• Comunicados do Mercado Livre: possíveis atualizações operacionais e orientações sobre notas de intermediação.
• Mercado Pago: regras aplicáveis aos serviços abrangidos.
• Receita Federal: esclarecimentos e eventuais alterações normativas.
• EFD-Reinf: formalização da opção pela antecipação do recolhimento.
• Notas fiscais: identificação dos serviços de intermediação e demais cobranças.
• Contabilidade: conciliação e revisão das obrigações fiscais a partir de janeiro de 2027.

Conclusão: Mercado Livre assume recolhimento de IRRF sobre intermediação em 2027

O Mercado Livre e o Mercado Pago comunicaram aos vendedores que, a partir de 1º de janeiro de 2027, passarão a antecipar o recolhimento do IRRF de 1,5% relacionado aos serviços de intermediação abrangidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026.

A medida dispensa o vendedor pessoa jurídica de realizar a retenção e o recolhimento correspondentes nas operações cobertas pela opção.

Entretanto, a dispensa não alcança automaticamente todos os serviços contratados e não elimina as demais obrigações tributárias da empresa.

O ponto central é que o imposto incide sobre a remuneração da plataforma, e não sobre o valor integral das mercadorias vendidas.

Para evitar erros, o vendedor deve encaminhar o comunicado ao contador, revisar a classificação das notas fiscais e acompanhar as orientações oficiais antes do início de 2027.

A RCA Shop continuará acompanhando as mudanças tributárias que impactam marketplaces, comércio eletrônico, pequenos negócios e empreendedores brasileiros.

Fontes consultadas: Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026; Texto integral da Instrução Normativa nº 2.331/2026; Sistema Público de Escrituração Digital — Sped. Informações sobre a implementação em 1º de janeiro de 2027 e os subitens de serviços também foram extraídas de comunicado do Mercado Livre e Mercado Pago enviado a vendedores.

Nota editorial: reportagem atualizada em 11 de novembro de 2026. Os exemplos financeiros são ilustrativos. O tratamento tributário deve ser confirmado de acordo com o enquadramento da empresa, a natureza do serviço e os documentos fiscais correspondentes. Esta reportagem não substitui orientação contábil ou tributária individualizada.